Em setembro de 2025, Angola deu um passo decisivo para integrar-se à era digital com a apresentação da Proposta de Lei sobre Inteligência Artificial, elaborada pelo Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social. O documento, com 86 artigos distribuídos em nove capítulos, estabelece princípios éticos, regras de transparência, mecanismos de fiscalização e sanções para garantir um uso seguro e responsável da IA no país.
A proposta visa criar um quadro legal robusto que assegure:
- Proteção dos direitos fundamentais, incluindo privacidade e não discriminação
- Desenvolvimento sustentável e inovação tecnológica
- Responsabilidade civil, penal e administrativa para uso indevido da IA
Entre os destaques, estão:
- Criação de uma Autoridade Competente da IA para supervisão e certificação
- Sanções severas para infrações, incluindo multas que podem chegar a 15.000 salários mínimos e penas de prisão de até 12 anos para crimes graves
- Regras específicas para IA crítica, IA médica, bots sociais, reconhecimento biométrico e condução autónoma
Com esta iniciativa, Angola alinha-se às melhores práticas internacionais, inspirando-se em legislações da União Europeia, EUA, China e países africanos, reforçando sua soberania digital e preparando-se para os desafios da Agenda 2063 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Consulta pública está aberta no portal oficial do MINTTICS: consultapublica.minttics.gov.ao
Participe e contribua para moldar o futuro da Inteligência Artificial em Angola.
