O Tribunal Constitucional da África do Sul anulou a decisão que permitia à Shell e à Impact Africa manter o direito de exploração de petróleo e gás ao largo da Wild Coast, na costa sul-africana.
A decisão, proferida em 14 de Agosto de 2026, encerra uma disputa judicial que se prolongava há cerca de cinco anos e restabelece a decisão do Tribunal Superior que havia anulado o direito de exploração e as suas duas renovações.
O caso começou em 2014, quando a Impact Africa recebeu um direito de exploração para procurar petróleo e gás ao largo da costa. Em 2021, a Shell adquiriu uma participação de 50% nesse direito.
As empresas pretendiam realizar um levantamento sísmico 3D, utilizado para obter imagens do subsolo marinho e identificar potenciais reservas de hidrocarbonetos.
A operação foi contestada por comunidades costeiras, pescadores e organizações ambientais, que questionaram os impactos sobre os seus meios de subsistência, o ambiente marinho e os direitos culturais das comunidades afectadas.
Em 2022, o Tribunal Superior anulou o direito de exploração e as suas duas renovações. Entre os problemas identificados estavam a insuficiência da consulta às comunidades afectadas, falhas na consideração de determinados impactos ambientais e culturais e a ausência de uma avaliação adequada das questões relacionadas com as alterações climáticas.
O Tribunal Supremo de Recurso posteriormente reconheceu problemas na concessão, mas suspendeu a anulação enquanto aguardava uma eventual terceira candidatura de renovação. A possibilidade permitiria, em determinadas circunstâncias, que as falhas identificadas fossem corrigidas através de um novo processo de consulta.
O Tribunal Constitucional rejeitou agora essa solução.
Por maioria, os juízes concluíram que uma nova consulta associada a uma renovação não seria suficiente para corrigir as falhas existentes na concessão original. O Tribunal destacou ainda que as questões ultrapassavam a consulta pública e envolviam a protecção ambiental, os impactos climáticos, os direitos culturais e o princípio da precaução.
Com a decisão, fica restabelecida a ordem do Tribunal Superior que anulou o direito de exploração e as suas duas renovações.
Para a indústria de petróleo e gás, o caso representa um importante precedente sobre os requisitos que acompanham projectos de exploração offshore na África do Sul.
A decisão demonstra que a viabilidade técnica e económica de uma operação de exploração não é suficiente para garantir a sua continuidade. A consulta das comunidades, a avaliação ambiental, as alterações climáticas e o cumprimento dos requisitos legais podem determinar a própria validade de um projecto de petróleo e gás.
O caso também evidencia a crescente importância dos factores ambientais e sociais no desenvolvimento de novos projectos de hidrocarbonetos, sobretudo em operações offshore próximas de comunidades costeiras e ecossistemas sensíveis.
